Calendário Mensal Tributário

Agenda Tributária

Julho de 2013

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações,demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Apuração
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
5	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 30/junho/2013
5	Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal	Maio/2013
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 30/junho/2013
12	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Maio/2013
19	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal	Maio/2013
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins	Julho/2013
31	DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria	Maio e Junho/2013
31	DPREV - Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários	Ano-calendário de 2012
De Interesse Principal das Pessoas Físicas
5	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 30/junho/2013
31	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Junho/2013

Fonte: Receita Federal do Brasil